DIREITO É PARA TODOS
Constituição Federal com linguagem acessível para estudantes do ensino fundamental
Em 2015 a Constituição Federal foi adaptada com linguagem acessível para os estudantes do ensino fundamental, e mesmo tendo um tempo de sua publicação poucas pessoas sabem e por isso é frisar.
A parceria na época se deu pelo Senado Federal com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e Câmara Municipal de Pouso Alegre – MG.
A Constituição Federal é a lei maior de um País. Também conhecida como “Carta Magna”, nela estão escritos os direitos e as obrigações de todos os cidadãos. Para se viver em sociedade é necessário que as pessoas observem regras, respeitando os direitos dos próximos, caso contrário a convivência seria um caos. É por isso que existem leis, para disciplinar as relações entre os cidadãos: por exemplo, as leis de trânsito organizam o fluxo de veículos e de pedestres; as leis trabalhistas regulam a relação entre patrões e empregados; as leis eleitorais disciplinam a realização das eleições.
Existe um conjunto de leis, que podem ser federais, estaduais e municipais, mas a lei mais importante é a Constituição Federal, pois nela estão consagrados os direitos e garantias individuais, como o direito à liberdade e à igualdade, sem discriminação de raça, cor, sexo ou idade. Ao apresentar essa versão da Constituição Federal em linguagem acessível aos estudantes do primeiro grau e com a utilização de ilustrações, tenho certeza de que facilitaremos a disseminação do seu conteúdo, proporcionando aos nossos jovens cidadãos uma compreensão clara dos seus direitos e deveres.
Segue os links para ter acesso a Constituição:
Por que é importante ensinar a Constituição às crianças?
Muitos são os benefícios de se ensinar a Constituição nas escolas, mas podemos começar pela importância que a Constituição tem no direito. Ela é a norma mais importante, aquela com que todas devem estar de acordo. Assim, não adianta conhecer uma lei se a pessoa não conhece a Constituição, que é a base de todas as leis do nosso país.
Do artigo 1º ao 4º, por exemplo, nós temos os princípios e fundamentos da República Federativa do Brasil, que são a base de toda a organização política do nosso país, além da base de todos os nossos direitos e deveres. E a grande maioria das pessoas não conhece esses artigos básicos da nossa Constituição. Assim, no meu ponto de vista, não podemos falar em “cidadãos”, se estes não conhecem o funcionamento político e institucional do próprio país.
Do artigo 5º ao 17º, nós temos os nossos direitos e deveres fundamentais, sem dúvida os artigos mais importantes da nossa Constituição. Lá é que nós encontramos assegurados o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e também os direitos políticos e sociais, entre outros. Mas nada adianta o direito estar na Constituição se as pessoas não conhecem os seus direitos.
"Direito não é o que está escrito, direito é aquilo que você conhece e exige. Uma pessoa somente pode impedir que outra abuse ou negue seus direitos e garantias se souber quais são seus direitos e garantias. Além disso, dos direitos, a Constituição traz também os deveres. E conhecer os deveres é tão importante quanto conhecer os direitos". Disse Júlio Cesar Hidalgo.
Ao conhecer os seus deveres a criança e o jovem se tornam consciente do “outro”, tomam conhecimento de seu papel na sociedade, que não é apenas de ter direitos, mas também ter deveres e respeitar os direitos das outras pessoas.
De que forma a educação pode inserir a constituição na sala de aula?
Em época de eleição podem dar ênfase aos artigos que tratam dos direitos políticos, os artigos que tratam de liberdade para conversarem sobre intolerância religiosa, intolerância na internet, o tratamento da defesa da intimidade, dado pela Constituição, para passarem aos alunos conceitos de direito à intimidade na internet.
Tudo isso, claro, deve ser levado às crianças com uma linguagem clara e objetiva, por meio de exemplos e situações do cotidiano das crianças, utilizando-se de atividades lúdicas que apresentem o conteúdo da Constituição de uma maneira natural às crianças e aos jovens.
Além disso, o ensino da Constituição pode ser multidisciplinar, sendo feito em conjunto com as matérias de História, sociologia e geografia, entre outras.
Quais os benefícios para a nação dessa consciência cidadã?
A criança e o jovem, ao aprenderem seus direitos e deveres constitucionais, além da organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assumem um papel mais dinâmico e participativo na sociedade. Aquele que exige o seu direito ajuda a criar uma cultura de respeito a esse direito e, assim, indiretamente contribui para assegurar o direito a outras pessoas.
Aprender o funcionamento do Estado brasileiro e o seu papel na política faz com que o indivíduo se torne mais criterioso no momento do seu voto e no acompanhamento das atividades políticas, trazendo, assim, melhoria na atuação dos órgãos estatais.
Em que países a Constituição é ensinada desde os primeiros anos?
Nos Estados Unidos, por exemplo, as crianças tomam conhecimento da Constituição já nos primeiros anos escolares. Aprendem sua importância e inclusive a história da Constituição Americana, que ainda é a primeira criada em 1787, além de seus direitos e deveres.
Além dos EUA, Portugal, Canada e Japão já incluíram no currículo escolar o ensino dos direitos e deveres às crianças e jovens.
Existe um apoderamento maior do que o conhecimento dos seus direitos e dos seus deveres?
"Para que você possa exercer todos os seus direitos é preciso conhecê-los. Para que você possa respeitar os direitos dos outros você tem que conhecê-los também. Se o educador quer preparar a criança e o jovem para ter um lugar na sociedade, para não ser apenas uma pessoa a mais e sim um cidadão consciente de seus direitos e deveres, o educador deve passar para essa criança, para esse jovem, seus direitos básicos Aí sim estará fazendo jus à palavra educador – aquele que cria, aquele que prepara". Disse Júlio Cesar Hidalgo, Advogado e Professor de Direito Constitucional.
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