Câmara Municipal de São Lourenço se prepara para revisão geral do Regimento Interno

A Câmara de São Lourenço aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11 de agosto a abertura da Comissão Especial de Estudo para a revisão do Regimento Interno. Os membros Helson de Jesus Salgado – presidente (CIDADANIA), Waldinei Alves Ferreira (PSC) e Rodrigo Martins de Carvalho (PSDB) terão o prazo máximo de 120 dias para apresentar as sugestões de reforma do documento.

De acordo com a Secretaria Jurídica, o texto está desatualizado, não especificando, por exemplo, todos os momentos em que há direito de uso da palavra em sessões ordinárias. “Algumas decisões acabam ficando a critério do presidente da Câmara, fato este que pode levar a conflitos de interpretação. Quanto mais as situações estiverem previstas no regimento, mais fácil será a deliberação no caso concreto”, explicou o advogado da Casa Legislativa, Ederson Oliveira Silva.

A última revisão geral do Regimento Interno da Câmara de São Lourenço ocorreu em 2004. A partir de então, todas as alterações foram realizadas por meio de projetos de resolução. O pedido de atualização foi feito por Aucioni Rufino de Souza (PSC), Orlando da Silva Gomes (CIDADANIA) e os três vereadores que integram a Comissão Especial de Estudo.

Lei Orgânica Municipal

A LOM de São Lourenço também passou por uma revisão geral. O novo texto foi aprovado em 06 de julho de 2020, após um processo de estudo de um ano e meio. Algumas modificações realizadas em relação à LOM que vigorava desde 1990 foram a possibilidade da Câmara fazer leis a respeito de matéria tributária (concedendo isenção ou reduzindo impostos e taxas, por exemplo) e a previsão de que, em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice, o presidente da Casa Legislativa assuma a chefia do Poder Executivo temporariamente, até que seja realizada uma nova eleição, e não mais por todo o tempo restante do mandato.