Câmara Municipal de Itajubá-MG aprova projeto para Casamento Civil Comunitário no município

Nessa semana, foram apresentados alguns projetos de lei na Câmara Municipal de Itajubá-MG, dentre eles estão o projeto que institui o Casamento Civil Comunitário, a autorização para a doação de dois imóveis para a COPASA e o projeto que Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Sobre o Casamento Civil Comunitário no município:

O Projeto de Lei que institui o Casamento Civil Comunitário no município de Itajubá, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências, foi aprovado em 2º turno pelo plenário da Câmara Municipal de Itajubá.

Durante a 21ª Sessão Ordinária, no dia 7 de junho, o Projeto de Lei Nº 4533/2021 foi aprovado para incluir essa data no Calendário de Eventos do Município de Itajubá e, agora, o Projeto de Lei Nº 4524/2021 foi votado para determinar quais são as condições para a realização desse evento, quem pode se inscrever e como ele será realizado.

Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever e preencher os seguintes requisitos:

Comprovar ser residente no município de Itajubá;

Comprovar situação de baixa renda;

Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei.

Além disso, o evento não terá custo algum aos participantes, e o Poder Executivo poderá firmar parcerias com o objetivo de proporcionar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros.

Para se tornar lei oficialmente, o projeto deverá ser sancionado pelo Prefeito Christian Gonçalves.

Fonte: Câmara de Itajubá-MG