No dia 27/08 em Piranguinho-MG, na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, bairro Centro, a equipe formada pelo 2º Sgt. Marcondes, Cb. Sousa e Sd. Magno, apreenderam um automóvel com licenciamento atrasado 6 anos e 3 Ait's.

 

O Jornal O Aperitivo da os pêsames ao Dr. Laércio e familiares, pela grande perda de uma mulher incrível, alegre e guerreira que estava sempre com um sorriso no rosto.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 131, “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Zelar pressupõe vigiar; proteger; tomar conta de alguém ou algo com toda atenção, cuidado, interesse; velar, interessar-se por defender; administrar; defender ou tratar algo com empenho, diligência, precisão; ter especial empenho na execução de alguma tarefa. 

O dever legal também é de zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

Outras características são importantes para a compreensão do papel e do exercício do Conselho Tutelar: 

A primeira é a forma de composição de seus integrantes. Os Conselheiros são eleitos em voto distrital em sua comunidade. O Conselheiro Tutelar exercerá sua função na abrangência delimitada pela área de sua eleição; assim, essa forma de eleição facilita, sobremaneira, a sua atuação, pois o Conselheiro Tutelar é conhecedor dos hábitos, dos usos e costumes de sua comunidade. A proximidade aos seus tutelados também possibilita ao Conselheiro atuar de forma mais ágil e rápida, ao constatar tanto a ameaça quanto a violação de direitos, além de permitir um controle mais fácil por parte de seus eleitores.